Lei que criará punições para crimes eletrônicos começa a sair do papel

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Depois de 16 anos de discussões internas e sugestões alternativas, a primeira lei brasileira que tipificará e criará punições para os crimes eletrônicos finalmente começa a virar realidade.
Nesta quarta-feira (29), a Comissão de Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado aprovou o projeto de lei 35/2012, que regula a internet brasileira sob o ponto de vista criminal.
A decisão veio depois de acordo para que a proposta fosse incluída extra pauta. Foi também aprovado requerimento de urgência para que o texto seja examinado com rapidez. De acordo com a assessoria do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), responsável pelo texto, o projeto deve ir a plenário ainda hoje.
Porém, por contar com cinco novas emendas, deve voltar a ser avaliado na Câmara. O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), afirmou que somente as fraudes eletrônicas cometidas contra bancos somam R$ 2 bilhões anualmente, de acordo a Febraban (Federação Brasileira de Bancos).
Já o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) ponderou que a proposta deveria ser incluída na comissão especial que tem a função de reformar o Código Penal.
A lei é um complemento criminal ao Marco Civil da Internet, legislação desenvolvida pelo próprio governo federal e que definirá direitos e deveres dos internautas brasileiros, devendo ser votada ainda em setembro. (inf Olhar Digital)