Bom projeto do vereador Bravin

 

 

O vereador de Maringá, Belino Bravin Filho (PP), ingressou com um projeto de Lei que possibilita a regularização de edificações residenciais executadas em desacordo com as normas municipais.
Bravin destacou que no artigo 147 da Lei, poderá ser dispensada a cobrança das multas se o proprietário, que ainda não tiver sido notificado, solicitar a sua regularização espontaneamente.