Administração esclarece

Imprimir

A administração municipal de Maringá, em função da paralisação de parte dos servidores nesta terça-feira (18), vem a público prestar esclarecimento sobre o tema “vale-refeição”.
A receita de recursos livres no orçamento vigente, ou seja não vinculados a fontes constitucionais, como saúde e educação, em 2014 é de R$ 350.200.124,00. As despesas desta mesma fonte foram orçadas em R$ 328.485.061,00, sendo R$ 140.129.136,00 para folha de pagamento e encargos, R$ 176.428.626,00 para despesas de custeio sendo os recursos destinados para investimentos (por exemplo, obras de infraestrutura urbana) de R$ 21.715.063,00.
A eventual concessão de vales-refeição na forma aprovada pela Câmara Municipal para os 10.779 servidores, implicaria no valor nominal anual de R$ 32.945.050,00 , ou seja um acréscimo direto nas despesas de folha de pagamento e encargos na ordem 23,51 % na fonte de recursos livres, seria necessário portanto o cancelamento da execução de todos os investimentos previstos para o ano (R$ 21,7 milhões) e, ainda, obrigaria o Município a reduzir despesas de custeio para a manutenção de serviços essenciais à comunidade.
É importante frisar e exemplificar que o total da folha de pagamento do Município em outubro/2014, custeada pelas fontes de recursos livres e vinculados, foi de R$ 29.436.962,76 e, caso fosse implantado o vale-refeição para os 10.779 servidores haveria um aumento de R$ 2.745.420,00, ou seja, um impacto de 9,33%. A partir de janeiro de 2014 foi implantado pela administração municipal o novo plano de cargos, carreiras e salários – PCCS, dos servidores municipais que gerou um impacto neste exercício na ordem de R$ 25.924.932,00.
Ressaltamos contudo que tal impacto foi objeto de planejamento orçamentário prévio e a administração destinou os recursos necessários para sua implantação. Ainda no mês de março de 2014 foi concedido reajuste salarial com reposição integral da inflação do período.
A lei 9.847/2014, elaborada e aprovada pelo Legislativo Municipal, representa ilegalidade, visto que a criação de despesas com pessoal é atribuição exclusiva do poder executivo.