Promotoria recomenda que Câmara atualize portal da transparência

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A 1ª Promotoria de Justiça de Antonina (Litoral do Estado) expediu recomendação à Câmara Municipal de Antonina, na última quinta-feira, para que o Legislativo disponibilize informações completas e atualizadas em seu Portal da Transparência.
O Ministério Público da comarca aponta que o portal da Câmara de Antonina está “reiteradamente indisponível” ao ser acessado no site oficial, o que dificulta o controle da gestão pública por parte dos cidadãos. Conforme a recomendação, o órgão terá que disponibilizar diversas informações ao público, incluindo dados sobre licitações, compras diretas, contratos e convênios, gastos com diárias, planos de carreira e estruturas remuneratórias, balanços, estrutura organizacional, entre outros.
A Promotoria de Justiça destaca que, segundo o artigo 5.º, XXXIII, da Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Além disso, a Lei de Acesso à Informação também prevê o acesso a dados relativos à gestão pública. Foi fixado prazo de 30 dias para que a Câmara de Vereadores informe à Promotoria de Justiça sobre a adoção ou não dos itens elencados na recomendação do Ministério Público.