STJ esvazia punição criminal para embriagados ao volante

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu ontem(28) que testemunhas, incluindo guardas de trânsito, e testes em que o médico examina o motorista visualmente não valem mais como prova para incriminar alguém que dirige bêbado.
Agora, o motorista que não fizer teste do bafômetro ou exame de sangue não poderá ser alvo de ação penal nem acabar preso - ele não precisa realizar tais testes porque não é obrigado a produzir provas contra si mesmo.

 

A lei seca, em vigor desde 2008, exige, para fins penais, um grau mínimo de seis decigramas de álcool por litro de sangue (dois chopes). O governo, então, regulou a lei em decreto que diz que a aferição só pode ser feita por bafômetro ou exame de sangue.
O magistrado Adilson Macabu, que conduziu o voto vencedor, disse que o "Executivo editou decreto e há apenas o bafômetro e exame de sangue’. ‘Não se admite critérios subjetivos", afirmou.

 

 

Para o 1º Ten Alexandro Marcolino Gomes, Comandante do Pelotão de Trânsito do 4ºBPM, a decisão de colegiado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre ação penal em fase de recurso no Distrito Federal, tal deliberação não interfere na fiscalização de trânsito, "cabe ressaltar que seguimos o que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como as resoluções baixadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e diante disso, temos que a Resolução do Contran nº 206/08 está em plena vigência e não sofreu qualquer alteração por conta do que restou definido pelo STJ, pois afeta apenas a ação penal em análise pelo egrégio tribunal ," complementa o Tenente.

Última atualização ( Qui, 29 de Março de 2012 20:18 )