Comissão aprova descriminalização de drogas

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A comissão de juristas que discute a reforma do Código Penal no Senado aprovou nesta segunda-feira, 28, a descriminalização do uso de drogas. A comissão também aprovou uma exceção em que o uso de drogas será crime: quando ele ocorrer na presença de crianças ou adolescentes ou nas proximidades de escolas e outros locais com concentração de crianças e adolescentes.
Uma série de propostas da comissão devem ser encaminhadas ao Congresso até o final de junho. Entre elas uma que adapta o Código Civil a possibilidade da união civil entre casais do mesmo sexo.
Apenas após votação no Senado e na Câmara dos Deputados as sugestões viram lei. Atualmente o uso de drogas é crime não passível de prisão. O texto da proposta aprovado pela comissão deixa de classificar como crime o uso de qualquer droga, assim como a compra, porte ou depósito para consumo próprio.
A autora da proposta, a defensora pública Juliana Belloque, afirmou que se baseou na tendência mundial de descriminalização do uso e na necessidade de diminuir o número de prisões equivocadas de usuários pelo crime de tráfico.
Dos nove juristas presentes de um total de 15 da comissão, apenas o relator, o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves, votou contra a descriminalização. Para ele, o fato de o usuário não ser punido acabará estimulando que ele seja considerado pela polícia e pela Justiça um traficante, o que aumentaria o encarceramento – exatamente o efeito contrário que a comissão pretende atingir.
Para diferenciar o usuário do traficante, os juristas estabeleceram a quantidade máxima de droga a ser encontrada com o acusado: o equivalente a cinco dias de uso. Como a quantidade média diária varia conforme a droga, o texto estabelece que serão utilizadas as definições da Anvisa. A comissão também aprovou a diminuição da pena máxima para o preso por tráfico. Hoje são 5 a 15 anos de prisão e a proposta estabelece 5 a 10.

Última atualização ( Ter, 29 de Maio de 2012 09:58 )