Ação contesta contratação de estagiários

A ONG Vigilantes da Gestão Pública ajuizou ação civil pública contra o município de Sarandi e o prefeito Walter Volpato (PSC), a quem acusa de contratação irregular de estagiários através de mero credenciamento/recrutamento de currículos através da Central Brasileira de Estágios (Cebrade), que tem sedes em Sarandi e Guarapuava.

Para a ONG, “é imprescindível a escolha através de prévio processo seletivo objetivo, a evitar ofensa ao princípio da impessoalidade e da legalidade, permitindo que o município possa receber o mais qualificado e mais apto estagiário, podendo prestar a atividade indispensável à sua formação, sem ser preterido por outros aspectos, como a nefasta indicação política”.

O município, em sua defesa preliminar, alegou que o estudante beneficiário do estágio não se enquadraria como emprego ou cargo público a depender de prova escrita para ingresso e que inexistiria legislação que determine qualquer exigência de realização de processo seletivo no âmbito da administração pública municipal. A VGP entende que a preliminar é genérica, sem exposição adequada de fundamentação. Para ela, não havendo o teste seletivo objetivo, “há violação do princípio da isonomia, pois, impede a igualdade entre os selecionados, e não prevalecem a ética e a transparência, princípios basilares da administração pública, mas sim, a ofensa à impessoalidade, já que os currículos são selecionados por critérios subjetivos, ainda que pela integradora”.

Restou incontroverso que a Ré não realiza processo seletivo – e nem
pretende realizá-lo voluntariamente – colhendo currículos para análise subjetiva. De acordo com o site da empresa, cita a contestação, outros nove municípios também nada exigiriam além da mera seleção de currículos, de índole subjetiva por sua própria natureza. A decisão a respeito da ação, ajuizada em junho do ano passado, caberá ao juízo da Vara da Fazenda de Sarandi, que em agosto negou liminar à parte autora.