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APMP apoia veto de projeto que prejudicava acessibilidade

A nota divulgada pelo Ministério Público reforça que a iniciativa, sem base em estudos, fere a legislação federal

A Associação Paranaense do Ministério Público, divulgou nota de esclarecimento que é uma verdadeira pancada no projeto de lei apresentado há algum tempo pelo vereador Jean Marques (Podemos/foto) e que prejudicava a acessibilidade. O projeto foi vetado pelo prefeito Ulisses Maia. Jean, que é advogado e procurador de carreira, apresentou projeto ilegal e ainda criticou o Ministério Público.

Em setembro, a 14ª Promotoria da Justiça do Ministério Público em Maringá recomendou ao prefeito o veto do projeto, que já havia sido aprovado pelos vereadores. A proposta definia que estabelecimentos que funcionassem apenas como central interna, depósito, almoxarifado, central de armazenamento ou distribuição, garagem ou outras atividades auxiliares da empresa e que não possuíssem atendimento ao público naquele local, ficariam dispensados do cumprimento dos requisitos de acessibilidade para a expedição de alvará”.

A nota divulgada hoje pelo APMP reforça que a iniciativa, sem base em estudos, fere a legislação federal e que cerceava o mercado de trabalho para pessoas com deficiência. A nota da entidade prestou esclarecimentos e enfatiza que o MP agiu na proteção dos direitos da pessoa com deficiência. Para a entidade. “houve, in casu, regular e diligente exercício das funções institucionais do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Maringá, reiterando-se, nesta oportunidade, nosso respeito e reconhecimento da importância da preservação do equilibrado sistema de freios e contrapesos que garantem a manutenção da independência e controles recíprocos entre as instituições”. (inf Maringá News)

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