Aprovado projeto que obriga estabelecimentos a informar formas de pagamento aceitas

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Estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes e similares terão que colocar aviso na entrada para informar aos clientes as formas de pagamento aceitas no local. O projeto de lei nº 205/2016, de autoria do deputado Evandro Araújo, foi aprovado nesta quarta-feira (7) em primeira discussão. Protocolado em maio, o projeto recebeu parecer favorável das Comissões de Constituição e Justiça, Defesa do Consumidor e Indústria, Comércio, Emprego e Renda. Na semana que vem a proposta deverá ser votada em segunda discussão.
Para o deputado Evandro Araújo, “em vários casos, a falta de informação ou a disposição das informações em local inadequado causa constrangimentos aos consumidores. O cliente consome ou escolhe um produto e quando chega ao caixa é surpreendido com a recusa da forma de pagamento que dispõe no momento. Ninguém quer deixar os produtos que escolheu ou passar pelo constrangimento de não ter como pagar algo que já consumiu”.
O parlamentar argumenta ainda que antes de protocolar o projeto observou vários estabelecimentos e percebeu que muitos só colocavam a informação sobre formas de pagamento no caixa. Fazendo uma comparação, justifica o parlamentar, é como colocar o preço na vitrine. O consumidor só entra se tiver a forma de pagamento aceita pelo estabelecimento.
O Código de Defesa do Consumidor, ao se referir às informações sobre produtos – como preço, garantia, prazos de validade, entre outros – não especifica onde a informação deve estar. Dessa forma, a proposta amplia e garante os direitos do consumidor.


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