Justiça

Arquivado pedido feito por ‘inexperiência’ de vereador

"Evidente que o noticiante, talvez por inexperiência, desconhecia a situação de seus requerimentos"

A inexperiência do médico e vereador Jamal (PSB) resultou no arquivamento de uma “denúncia” feita por ele contra a Prefeitura de Maringá, apontando erroneamente que havia ocorrido violação à Lei Orgânica ou crime de responsabilidade. O arquivamento do pedido de Jamal deu-se no dia 11, pelo Ministério Público Estadual, mas ele usou as “acusações” durante sua campanha eleitoral. Ele teve o registro de candidatura impugnado pela Justiça Eleitoral por ter sido exonerado do serviço público municipal após procedimento administrativo, acusado de não aparecer para trabalhar.

Jamal acusou a prefeitura, da tribuna da Câmara de Maringá (abaixo) e em rede social, de não responder solicitações de informações e dados solicitados através de requerimentos. No entanto, requerimentos têm que ser votados em sessões ordinárias do Legislativo, situação que ele desconhecia. Na promoção de arquivamento, assinada pelo promotor Leonardo da Silva Vilhena, que havia aberto procedimento preparatório, e com base nos documentos e informações encaminhados ao MP pelo Executivo e pelo Legislativo, frisa-se que “não restam dúvidas” de que o vereador (que ocupou a vaga com a eleição de Do Carmo para deputado estadual) “ante a demora do Poder Executivo em responder os requerimentos formulados, supôs que este estivesse deliberadamente dificultando o acesso às informações requisitadas. Ao que tudo indica, o vereador não tinha conhecimento de que os requerimentos ainda aguardavam inclusão em pauta, como se nota, inclusive, da resposta por ele encaminhada ao Ministério Público (fls. 19-22), na qual afirmou que não teria como reenviar a solicitação dos requerimentos ao prefeito, “uma vez que cada requerimento é submetido a votação no Plenário e só é encaminhado ao Executivo após aprovação no plenário por maioria de votos”. Evidente que o noticiante, talvez por inexperiência, desconhecia a situação de seus requerimentos”.

Na decisão sobre arquivamento, em seis páginas, o promotor leva em consideração o fato de que os requerimentos formulados pelo vereador não chegaram a ser remetidos ao prefeito, em virtude de falha interna no trâmite, “o que impossibilitou que estes fossem deliberados em Plenário e, consequentemente, encaminhados para análise do Poder Executivo”. Ele também ressalta que, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Maringá, “os requerimentos e/ou documentos ao prefeito sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à sua fiscalização, devem ser primeiramente incluídos em pauta e aprovados em Plenário e, somente após, são encaminhados oficialmente ao prefeito, ocasião em que este terá 15 dias (prorrogável por igual período) para apresentar a resposta”.
Ao encaminhar o pedido ao Ministério Público o vereador do PSB produziu material atacando o prefeito Ulisses Maia, como se vê acima. Confirmou-se agora que foi a inexperiência e falta de conhecimento das atividades legislativas é que provocaram a reclamação. (inf Maringá News)

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