Justiça determina que entidade privada devolva verbas ao município de Maringá

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Atendendo pedido formulado pela 1ª Promotoria de Justiça de Maringá, no Norte-Central paranaense, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca determinou que a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) devolva toda a verba recebida irregularmente do Município entre 2007 e 2013.
A ação, ajuizada em março de 2014, alegou que os repasses da prefeitura de Maringá à FNP, uma entidade privada, eram irregulares, uma vez que não haviam sido autorizadas por lei.
Conforme a decisão, a entidade deverá devolver ao Município os valores, que somam aproximadamente R$ 267 mil, acrescidos de juros e correção monetária. O Município de Maringá, por sua vez, fica proibido de fazer qualquer repasse à instituição sem que haja lei específica de autorização.


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