Município de Maringá tem preferência no crédito obtido com a venda de bens de ex-secretário

O juiz Anderson Furlan, da 5ª Vara Federal de Maringá, decidiu na semana passada, em peça de 42 páginas, o concurso de preferência do produto de arrematação dos bens do ex-secretário de Fazenda, Luis Antônio Paolicchi, que foi condenado por desvio de recursos nas gestões Said Ferreira e Jairo Gianoto. O desvio veio à tona em 2000, depois de atuação da Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público. Pela ordem de atendimento dos créditos, resultado de execução fiscal, o município passa a ter a preferência entre os credores.

Em ação movida após sentença condenatória, o município pediu a penhora nos autos que envolvem a venda de mais de uma dezena de imóveis adquiridos pelo ex-servidor público municipal, que foi diretor de Contabilidade até ser nomeado secretário no final da gestão do então prefeito Ricardo Barros (PP). “Quando o Município de Maringá reclama valores que lhe foram criminosamente subtraídos de seu patrimônio por Luis Antonio Paolicchi, sua pretensão não é creditória, mas reivindicatória. O seu direito é extraconcursal, pois não pode o falecido Paolicchi pagar suas dívidas pessoais – sejam elas trabalhistas, tributárias, quirografárias – com patrimônio alheio. Desse modo, até a importância dos prejuízos causados pelos delitos praticados pelo aqui executado, a pretensão de ressarcimento da Fazenda Pública Municipal é legítima e deve ser atendida fora do concurso de credores”, diz trecho da decisão.

Entre os imóveis vendidos judicialmente estão alguns arrematados de 2008 a 2021, com valores variando de R$ 67 mil (em Goioerê) a R$ 40.674.930,67 (em Três Lagoas, MS). Imóveis localizados em Maringá e Curitiba também foram vendidos judicialmente ao longo dos anos para pagamento de CDAs (certidões da dívida ativa) da União/Fazenda Nacional. Depois do município, a preferência são de débitos trabalhistas e depois o crédito tributário da União, seguidos dos demais credores.

“Caso os recursos obtidos com a arrematação seja suficiente para a satisfação de todos os credores acima relacionados, será destinado o remanescente à Fazenda Pública para o pagamento da dívida de Imposto Predial e Territorial Urbano referente aos imóveis arrematados”, diz a decisão. O valor obtido com a alienação judicial dos ativos da Mineradora de Águas Rainha Ltda. (Água Safira, localizada em Iguaraçu) está sendo destinado ao pagamento dos débitos contraídos durante a intervenção judicial, sendo que posteriormente erá realizado o concurso de preferência do produto da arrematação dos ativos da empresa. Paolicchi foi morto a tiros em outubro de 2011.